Questões Concurso TRE MG

#Questão 503852 - Direito Administrativo, Parte Geral, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

A Secretaria de Saúde de determinado Estado da Federação pretende adquirir material cirúrgico a ser utilizado em operações de pacientes dos seus hospitais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A compra deve ser precedida de licitação, a qual será dada ampla publicidade, por meio de audiência pública.

B) A licitação não é exigida, mas, sim, procedimento simplificado de escolha dentre as Organizações Sociais cadastradas perante o Estado.

C) A Administração Pública não necessita realizar licitação, uma vez que a aquisição de material para hospitais caracteriza-se como de urgência.

D) A licitação é exigida, devendo ser utilizada a modalidade de tomada de preços, a qual não pode ser processada perante o sistema de registro de preços.

E) A licitação é necessária, sendo que no procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência dos bens produzidos no Brasil.

#Questão 507618 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

#Questão 507626 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

#Questão 507620 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

A) O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

B) As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.

C) A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.

D) A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

E) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

#Questão 507622 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

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