A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é...

Questão Q507620

2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Analista Judiciário Área Análise de Sistemas - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)

A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

A O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. B As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público. C A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade. D A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. E Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

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