Questões Concurso TRE MG

#Questão 531857 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)

A) atuação de testemunha impedida.

B) não depoimento de inimigos notórios do servidor.

C) utilização do processo para resolver contendas pessoais.

D) inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.

#Questão 531859 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu

A) patrimônio privado.

B) patrimônio privado e de amigos íntimos.

C) patrimônio privado e dos seus genitores.

D) patrimônio privado incluindo eletrodomésticos.

#Questão 531861 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

“Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle externo. Em determinado período, Genial não apresenta a necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s)

A) erário público.

B) padrão regulamentar.

C) enriquecimento sem causa.

D) princípios da administração pública.

#Questão 552295 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE MG, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

A) nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.

B) coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.

C) assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.

D) promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

#Questão 552297 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE MG, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) reunir‐se‐á ordinariamente oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal (Art. 77 Resolução do TRE/MG nº 873/2011). Sobre as sessões do tribunal,

A) não poderão ser gravadas, salvo determinação em contrário do Presidente do Tribunal.

B) serão presididas pelo Juiz mais antigo que estiver presente, na ausência ou impedimento do Presidente.

C) serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei.

D) é vedada a participação de advogados para produzir sustentação oral ou para prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias, mesmo se pertinentes à matéria em debate.

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