Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q572161

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

A os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal. B os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição. C o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais. D as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, e estadual.

2 Q555818

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Resolução nº 803/1999 do TRE‐MG cada uma das zonas eleitorais contará com um chefe de Cartório, a ser indicado pelo Juiz Eleitoral e designado pelo:

A Corregedor Regional Eleitoral. B Corregedor Nacional Eleitoral. C Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. D Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

3 Q555816

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução do TRE/MG nº 873, de 10/11/2011, e alterações posteriores) disciplina, dentre outras matérias, a sua forma de organização. Em relação à composição do Tribunal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais é composto por sete membros, sendo dois escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição, por voto secreto. B Os Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não podendo ser dispensados da função eleitoral antes do transcurso do biênio. C Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, devendo ser excluído, neste caso, aquele que tiver sido escolhido por último. D Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

4 Q552299

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Com relação às competências do Presidente e do Vice‐Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Vice‐Presidente do Tribunal convocar as sessões extraordinárias.

II. Compete ao Vice‐Presidente exercer a Direção‐Geral da Escola Judiciária.

III. Compete ao Presidente nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria.

IV. Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

A I e II. B I, II e IV. C I, III e IV. D II, III e IV.

5 Q552297

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) reunir‐se‐á ordinariamente oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal (Art. 77 Resolução do TRE/MG nº 873/2011). Sobre as sessões do tribunal,

A não poderão ser gravadas, salvo determinação em contrário do Presidente do Tribunal. B serão presididas pelo Juiz mais antigo que estiver presente, na ausência ou impedimento do Presidente. C serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei. D é vedada a participação de advogados para produzir sustentação oral ou para prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias, mesmo se pertinentes à matéria em debate.

6 Q552295

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

A nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal. B coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral. C assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos. D promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

7 Q557033

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) quanto às sessões, é INCORRETO afirmar que

A não serão realizadas sessões ordinárias no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. B na ausência ou impedimento do Presidente, as sessões serão presididas pelo Vice-Presidente. C os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, os advogados e servidores, durante as sessões, usarão vestes talares. D as sessões ordinárias serão iniciadas em horário estabelecido pelo Tribunal. Os trabalhos serão abertos com a presença de 4 de seus membros. E o TRE/MG reunir-se-á ordinariamente 8 vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal.

8 Q557032

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) compete ao seu Vice- Presidente

A exercer a Direção-Geral da Escola Judiciária. B promover a apuração imediata dos fatos que tiver ciência sobre irregularidade atribuída a Juiz Eleitoral. C instaurar e processar sindicância contra Juiz Eleitoral, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do Plenário. D atribuir, por motivo relevante, o exercício da substituição a outro Juiz de Direito que não o da tabela do Judiciário Estadual. E convocar, à sua presença, o Juiz Eleitoral que deva pessoalmente prestar informações de interesse da Justiça Eleitoral ou indispensáveis à solução de caso concreto.

9 Q543039

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos juízes eleitorais e à criação das zonas eleitorais, assinale a opção incorreta segundo a Resolução n.º 614 do TRE/MG.

A

Compete ao corregedor regional eleitoral indicar ao TRE o magistrado que se desincumbirá das funções eleitorais.

B

As zonas são criadas por ato do juiz eleitoral, o qual entrará em vigor após aprovação do TRE.

C

Nas comarcas com mais de uma vara, caberá ao TRE, com prévia indicação do corregedor regional eleitoral, designar o juiz de direito que exercerá as funções de juiz eleitoral, pelo período de dois anos.

D

Entre três meses antes e dois meses após as eleições, não serão feitas alterações na jurisdição eleitoral, prorrogando-se automaticamente o exercício do juiz titular.

E

As zonas eleitorais estão diretamente subordinadas à Corregedoria Regional Eleitoral.

10 Q543037

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Resolução n.º 614, do TRE/MG, assinale a opção correta no que concerne à disciplina legal sobre os cartórios eleitorais.

A

Os diretores de cartório das zonas eleitorais da capital serão obrigatoriamente designados entre servidores efetivos do quadro da secretaria do TRE portadores de diploma do ensino médio ou de curso superior.

B

Cada uma das zonas eleitorais do interior do estado contará com um chefe de cartório, ao qual será atribuída uma função gratificada, independentemente de ser servidor requisitado ou servidor efetivo da secretaria do tribunal.

C

Nos cartórios eleitorais, apenas os juízes podem realizar despesas sem prévia autorização da presidência do TRE, aí incluídas as despesas com diárias e o deslocamento de magistrado ou de servidor.

D

Os escrivães e os chefes de cartório, tanto quanto os juízes e os promotores, perceberão uma gratificação mensal, com a natureza de pró-labore.

E

A frequência de juízes, promotores, escrivães e chefes de cartório constará de relação de frequência assinada pelo chefe de cartório e atestada pelo juiz, a qual deverá ser encaminhada à secretaria do TRE no primeiro dia útil do mês seguinte.

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