Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal R...

A nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal. B coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral. C assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos. D promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.