Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Min...

#Questão 572161 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE MG, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

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