Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

21 Q541022

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerias, os expedientes administrativos

A

serão encaminhados à Diretoria-Geral, mediante cópias reprográficas, permanecendo nessa Diretoria os originais para posterior arquivamento.

B

deverão ser submetidos à apreciação do Juiz Eleitoral Diretor do Foro, para posterior encaminhamento à Secretaria do Tribunal.

C

poderão ser encaminhados às Secretrias do Tribunal por via de fac-simile, sendo desnecessário o encaminhamento do original.

D

deverão ter os originais encaminhados à Secretria Geral para posterior distribuição às corrrespondentes unidades.

E

serão encaminhados apenas por meio eletrônico aos respectivos Chefes de Cartórios, os quais determinarão as correspondentes distribuições.

22 Q541018

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atribuição de fiscalizar a execução da pena nos processos de competência da Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais é inerente ao

A

respectivo Juiz Eleitoral.

B

Corregedor Regional Eleitoral.

C

Procurador Regional Eleitoral.

D

Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

E

correspondente Chefe de Cartório.

23 Q555022

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais. B As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral. C Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se. D O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal. E Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

24 Q555021

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

A os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado. B os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal. C o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa. D as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual. E o afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

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