A atribuição de fiscalizar a execução da pena nos proces...

#Questão 541018 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE MG, FCC, 2005, TRE MG, Técnico Judiciário

A atribuição de fiscalizar a execução da pena nos processos de competência da Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais é inerente ao

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