Questões Concurso TRE BA

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Julgue os itens a seguir, relativos ao Código de Ética Médica (CEM).

Ao fixar seus honorários, o médico deve levar em consideração as limitações econômicas do paciente, as circunstâncias do atendimento e a prática local.

Acerca de documentos médicos, julgue os itens que se seguem.

O fornecimento de atestado para afastamento do trabalho é uma prerrogativa legal exclusiva do profissional médico.

A via final comum da grande maioria das doenças cardíacas é representada pela insuficiência cardíaca (IC), um problema epidêmico em progressão. Acerca dessa condição cardiovascular, julgue os itens a seguir.

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.

Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.

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