Questões Concurso TRE BA

#Questão 619347 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 619531 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula.

Nessa situação, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário

A) paralisar o contrato até que o vício processual seja sanado e até que a contratada apresente uma compensação financeira para a manutenção contratual.

B) paralisar a obra, solicitar novas propostas aos licitantes e, se surgir proposta mais vantajosa que a da contratada, realizar a cessão contratual em favor da de menor valor.

C) anular o contrato e, caso não seja imputado à contratada a causa da nulidade, indenizá-la tanto pelos serviços executados quanto por prejuízos regularmente comprovados.

D) manter o contrato vigente, desde que a empresa contratada tenha executado mais de 50 % da obra.

E) rescindir o contrato e convidar as demais licitantes, na ordem de classificação, para concluir a execução da obra, nas mesmas condições contratuais da primeira colocada.

#Questão 619770 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

#Questão 620021 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

A) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.

B) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.

C) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.

D) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.

E) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.

#Questão 620300 - Legislação Especial Federal, Lei 5905/1973, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Acerca dos conselhos regionais de enfermagem e das entidades de classe da categoria, assinale a opção correta.

A) É destinada ao Conselho Federal de Enfermagem 50% da receita de cada conselho regional de enfermagem, sendo os 50% restantes destinados a despesas administrativas locais.

B) A filiação à Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) é facultada aos técnicos de enfermagem, porém obrigatória aos enfermeiros e estudantes de graduação em enfermagem.

C) A defesa dos interesses econômicos dos profissionais de enfermagem é de responsabilidade da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn).

D) É de responsabilidade dos sindicatos da categoria a elaboração de estratégias voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional de enfermeiros.

E) As fontes de renda dos conselhos regionais de enfermagem são a taxa de expedição de carteiras e cédulas profissionais, os emolumentos, as anuidades e as multas.

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