Questões Concurso TJSE/SE

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Listagem de Questões Concurso TJSE/SE

#Questão 296486 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

A respeito da competência do juízo cível, julgue os itens que se seguem.

A competência do juízo é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, constitui dever legal do juiz o reconhecimento, de ofício, em qualquer fase processual, da incompetência relativa ou da absoluta e a determinação de se remeterem os autos ao juízo competente.

#Questão 296759 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

Em relação ao processo de execução e aos embargos do devedor, julgue os itens subseqüentes.

Na execução contra devedores solidários em que são penhorados bens de apenas um deles, fica garantido o juízo, o que enseja a qualquer um desses devedores, isoladamente ou em conjunto, a apresentação de embargos à execução.

#Questão 296761 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.

O protesto por falta de aceite ou por devolução somente pode ser efetuado até o respectivo vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolução.

#Questão 297046 - Direito Processual Civil, Execução em geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.

O protesto extrajudicial, por si só, não se presta a constituir direito nem a suspender e interromper a prescrição cambiária ou civil, mas apenas a constituir em mora o devedor e a provar a inadimplência ou o descumprimento de obrigação do devedor.

#Questão 297468 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

Quanto aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo submeter-se às ordens contidas nos provimentos judiciais de natureza mandamental e assegurar exeqüibilidade dos provimentos judiciais. Ressalvados os advogados, e nos atos restritos à sua atividade profissional, o desatendimento desse dever constitui ato atentatório ao exercício de jurisdição.

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