Questões Concurso TJSC/SC

No que pertine às obrigações, analise as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação;

II. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado solidariamente pela dívida toda.

IV. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrrogando-se nos direitos do credor.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O terceiro não interessado pode pagar a dívida mesmo contra a vontade do devedor.

II. O terceiro pode pagar a dívida, mas não consignar em pagamento.

III. Quem de boa-fé paga ao credor aparente, paga mal e não se libera da obrigação.

IV. Se o devedor paga ao credor após ser intimado da penhora sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro a quem aproveita a constrição.

Analise as proposições abaixo:

I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

Analise as proposições abaixo:

I. É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II. É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.

III. O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção à imagem o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais.

Sobre a prova no Direito Civil, assinale a alternativa correta:

I. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

III. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

IV. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.