Questão
Q260626
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Analista Jurídico - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)
Analise as proposições abaixo: I. Tem-se por ineficaz a...
Analise as proposições abaixo:
I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.
IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
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