Questões Concurso TJRR/RR

Os convênios administrativos se caracterizam por serem ajustes firmados por pessoas administrativas, entre si ou entre estas e entidades particulares, visando-se alcançar determinado objetivo de interesse público.

A disciplina dos convênios administrativos dispensa a aplicação da Lei de Licitações, a qual disciplina contratos administrativos.

Excepcionalmente, pode a administração celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

A empresa de serviços que tem seu contrato encerrado por decurso de prazo, com o cumprimento de todas as suas obrigações, não pode participar do certame licitatório seguinte que escolherá o sucessor no seu serviço.

A modalidade pregão somente pode ser utilizada no âmbito da União.

A administração não pode exigir garantia de proposta dos participantes do certame.

A modalidade pregão é utilizada tanto em procedimentos de grande complexidade como em serviços comuns, a critério discricionário da administração.

O pregoeiro analisa, em primeiro lugar, os documentos necessários à habilitação técnica e jurídica e, depois, julga as propostas apresentadas pelos participantes do certame.

A exceção do contrato não-cumprido não é cláusula aplicável apenas às relações de direito privado.

A resolução dos contratos administrativos é sempre unilateral, em razão das cláusulas exorbitantes.

A encampação é instituto exclusivo de concessões e permissões de serviços públicos.

A decretação de falência constitui motivo para rescisão de contrato administrativo.

A licitação é inexigível para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

A licitação é inexigível quando for deserta e não puder, justificadamente, ser repetida sem prejuízo para a administração.

A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, respondem solidariamente pelos danos causados à fazenda pública o fornecedor ou o prestador dos serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.