Questões Concurso TJRR/RR

A autoridade policial deve proceder à autuação em flagrante do conduzido por tráfico ilícito de substância entorpecente, devido à configuração da conduta referente à venda da substância.

Nessa situação, trata-se de crime impossível, pois a preparação do flagrante pela polícia tornou impossível a sua consumação.

Nessa situação, o fato é atípico e configura-se o flagrante forjado, pois integralmente composto por terceiros.

Caberá à autoridade policial a autuação em flagrante do conduzido não pela venda da substância, mas porque trazia ou tinha em depósito substância entorpecente destinada ao comércio ilícito, sendo tais condutas preexistentes à ação policial.

Se fôramos apurar a colaboração do índio no trabalho propriamente agrário, temos que concluir contra Manuel Bonfim — indianófilo até a raiz dos cabelos —, pela quase insignificância desse esforço.

O que não é de estranhar, se considerarmos que a cultura americana ao tempo da descoberta era a nômade, a da floresta, e não ainda a agrícola; que o pouco da lavoura — mandioca, cará, milho, jerimum, amendoim, mamão — praticadas por algumas tribos menos atrasadas eram trabalhos desdenhados pelos homens — caçadores, pescadores, guerreiros.

A lavoura era entregue as mulheres, diminuídas assim na sua domesticidade pelo serviço de campo; tanto quanto os homens nos hábitos de trabalho regular e contínuo pelo de vida nômade.

Daí não terem as mulheres índias se revelado tão boas escravas domésticas quanto as africanas, que mais tarde as substituíram vantajosamente como cozinheiras e amas de menino, do mesmo modo que os negros aos índios como trabalhadores de campo.

Entre as últimas décadas do século XVI e meados do século XVII criaram-se no litoral brasileiro, sobretudo no Nordeste, uma civilização fluorescente em torno da produção açucareira.

Naquele período, o Brasil chegou a responder por cerca de 80% da oferta mundial de açúcar. Havia, anteriormente, em alguns pontos do país, produção artesanal daquela mercadoria.

Entretanto, o que teve lugar no Recôncavo Baiano e no litoral pernambucano foi algo de muito diverso: a implantação de grandes engenhos, que requereu vultosos investimentos.

A liderança da iniciativa esteve a cargo dos cristãos-novos, os judeus convertidos à força. Essa conversão forçada tivera lugar ainda em fins do século XV e fora conseqüência de uma imposição da Espanha, por motivos não plenamente esclarecidos.

Lembra que a participação dos entrepostos dos Países Baixos no comércio do açúcar, em fins do século XVI e começos do seguinte, é conhecida. E acrescenta: "Menos conhecida é a contribuição dos comerciantes e financistas portugueses de Lisboa."

Com exceção de parte reduzida dos comerciantes portugueses que se dedicavam ao mister, as principais fortunas de Lisboa retiraram-se do chamado comércio com a Índia.

Acrescenta que os portugueses também acumularam capital, de modo significativo, e investiram no Brasil e no comércio com o Atlântico. Pernambuco, a primeira e maior região produtora de açúcar no Brasil, e também a mais rica, desenvolveu-se por um conjunto de famílias portuguesas, originárias do Porto e de Lisboa, com experiência de cultivo de cana na Madeira.

Esclarecendo que, embora este tivesse continuado, voltandose para outras mercadorias (seda, porcelana e produtos exóticos), "a contribuição mais original dos comerciantes privados portugueses consistiu no desenvolvimento do Brasil e na constituição da rede comercial que ligou o Brasil, a África, a Ásia e a América Espanhola"".