Questões Concurso TJ/RO

A universalidade não integra os princípios orçamentários, como é o caso da unidade ou totalidade.

A receita orçamentária é composta das três seguintes etapas: previsão, arrecadação e recolhimento. O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.

A única finalidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal do Brasil é promover a articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, quanto à compatibilização de normas e tarefas afins.

As competências das unidades orçamentárias incluem apresentar a programação orçamentária da despesa global, sem a divisão por programa, ação e subtítulo.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

31 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.

22 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LDO.

15 de abril, pelo Poder Legislativo, do projeto do PPA, no primeiro ano do mandato presidencial.

22 de julho, pelo Poder Legislativo, do projeto da LDO.

31 de agosto, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.

a alínea é a subdivisão das categorias econômicas.

a espécie é a subdivisão da categoria econômica.

a origem é o detalhamento das espécies de receita.

a subalínea constitui o nível mais analítico da receita.

ilimitados, caso sejam destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.

especiais, se reforçarem uma dotação já existente.

suplementares, se houver a possibilidade de serem reabertos no exercício seguinte pelos saldos não aplicados.

extraordinários, se, no momento da abertura, não dependerem da indicação da fonte de recursos.

especiais, se sua abertura ocorrer por medida provisória ou decreto do Poder Executivo.

as despesas previstas e as receitas fixadas devem integrar uma única LOA.

a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito na LOA é proibida.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas.

cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

a LOA deve referir-se a um único exercício financeiro.