Questões Concurso TJPR/PR

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) traz diversas disposições concernentes à Área de Reserva Legal, sendo CORRETO afirmar que:

Tratando de licitação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, imóveis do patrimônio da União, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão sujeitas as normas gerais estabelecidas na Lei nº. 8.666/1993.

II. Para a inscrição cadastral de que trata o artigo 34 da Lei de Licitações, ou sua atualização, a qualquer tempo, o interessado necessariamente fornecerá os elementos imprescindíveis à satisfação das exigências do artigo 27 da Lei.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, independentemente da fiscalização ou do acompanhamento pelo órgão interessado.

IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de anulação do ato.

Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:

1. É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.

2. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.

3. É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.

4. É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.

Assinale a alternativa correta.

Funcionária, 40 anos, foi aposentada por invalidez após longo período em licença para tratamento de saúde, em razão de quadro ósteo-muscular em membro superior dominante, refratário ao tratamento instituído e incapacitante para o desempenho das atribuições de seu cargo. Após três anos de aposentadoria, comparece em inspeção médica oficial com documentos que comprovam erro no diagnóstico anterior de seu quadro, bem como a realização do devido tratamento curativo. A junta médica oficial considera insubsistentes os motivos da aposentadoria. Assinale a alternativa que indica a situação apresentada.

Com relação à responsabilidade profissional, é correto afirmar: