Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 619576 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta sobre projetos.

A) O projeto executivo deve ser elaborado antes da licitação da obra.

B) O projeto básico deve assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

C) O orçamento da obra só pode elaborado a partir do projeto executivo.

D) O autor do projeto executivo poderá participar, indiretamente, da licitação ou da execução de obra.

#Questão 619704 - Direito Administrativo, Modalidades, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

Sobre licitação, conforme a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

A) Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade convite é permitida para licitações com valor máximo de R$ 250.000,00.

B) Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para licitações com valor acima de R$ 1.000.000,00.

C) Nos casos em que couber convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência.

D) As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 são: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.

#Questão 619919 - Direito Administrativo, Contratos, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

Segundo a Lei nº 8.666/93, sobre os concursos de projeto de arquitetura realizados pela Administração Pública é correto afirmar:

A) A Lei considera o concurso como uma das formas de inexigibilidade de licitação.

B) É permitido em lei desde que o autor do projeto receba apenas prêmios como forma de remuneração.

C) Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.

D) O autor do projeto vencedor não poderá ser contratado para desenvolver o projeto básico.

#Questão 620081 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2014, TJPR/PR, Médico

Após cinco anos de efetivo exercício, M.S., funcionário efetivo do TJ-PR, apresentou importantes alterações em sua capacidade física e se submeteu a inspeção médica oficial para provimento em cargo de atribuições compatíveis com a sua atual capacidade. Assinale a alternativa que apresenta a forma de provimento em questão.

A) Reintegração.

B) Readaptação.

C) Reversão.

D) Aproveitamento.

#Questão 620088 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2014, TJPR/PR, Técnico Judiciário

Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:

A) Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado.

B) O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico.

C) A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.

D) O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

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