Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 643406 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato. Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários após o julgamento do mérito favorável a Aldo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

A) Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários pelo trabalho executado.

B) A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.

C) A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre no momento da comunicação de Aldo ao juízo.

D) A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela empreender todos os meios e recursos adequados no processo.

#Questão 643734 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.

B) Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.

C) O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.

D) Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.

#Questão 648008 - Direito Comercial / Empresarial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

#Questão 648068 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

A) A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.

B) Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.

C) Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.

D) No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

#Questão 648083 - Direito Comercial / Empresarial, Empresário, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

A) Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

B) A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

C) A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.

D) É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

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