Questões Concurso TJPR/PR

O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes contra a administração pública.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

O princípio da celeridade processual determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.

Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.

Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.

Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.

As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores assim como os conscritos.

A filiação partidária não é condição de elegibilidade.

Em face dos preceitos democráticos, são elegíveis os analfabetos.

É vedado aos partidos políticos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

O regime das coligações eleitorais partidárias deve obrigatoriamente vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.