Questões Concurso TJPR/PR

nunca poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, sob pena de perder o direito à indenização, antes de decisão em processo no qual foi assegurado o contraditório.

poderá, em caso de urgência, desfazê-lo ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

só terá direito à indenização se constituir o devedor em mora, mediante notificação judicial ou extrajudicial.

não poderá requerer em Juízo o desfazimento, porque pelo descumprimento de obrigações de não fazer, o devedor só responde por perdas e danos.

só poderá pleitear em Juízo a aplicação de multa diária até que o devedor desfaça o ato, salvo a existência de cláusula penal prevista no contrato que, neste caso, é a única sanção possível.

Apenas III.

Apenas II.

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II e III.

é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.

é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.

é modalidade de mora do credor.

é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.

é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.

Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.

É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.

O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.

O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.

É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.

Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.

Uma fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.