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Questões Concurso TJ-PE

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Listagem de Questões Concurso TJ-PE

#Questão 991093 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Afrânio constituiu, sozinho, uma sociedade do tipo limitada, com integralização imediata do capital social, esse no valor de R$ 3.000,00. A sociedade foi denominada Bar Jataúba Ltda.

Em razão da crise econômica gerada pela recessão decorrente dos efeitos da pandemia do Covid-19, Afrânio resolveu encerrar as atividades sociais sem tomar qualquer providência no sentido de promover a liquidação da sociedade.

A sociedade Materiais de Construção Lagoa do Carro Ltda., credora da sociedade Bar Jataúba Ltda. no valor de R$ 12.000,00, tomou conhecimento do encerramento das atividades e ingressou com medida judicial para responsabilizar Afrânio pelo débito, já vencido, e encerramento irregular.

Com base nos dados apresentados, a sociedade credora poderá:

A) requerer a falência da sociedade limitada com fundamento na impontualidade no pagamento de seu crédito;

B) ajuizar ação pauliana para obter a decretação de nulidade da decisão do sócio Afrânio de encerrar as atividades da sociedade;

C) requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento na inexistência de deliberação social;

D) requerer a liquidação judicial da sociedade limitada e nomear o liquidante, em razão da substituição processual que lhe é conferida em caso de inércia do sócio;

E) requerer em juízo a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio Afrânio pela decisão de encerrar as atividades da sociedade sem promover sua liquidação.

#Questão 991094 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

A sociedade Belém e Maria Comércio de Pneus Ltda. teve sua falência requerida pela sociedade Goitá Transportes e Logística Ltda. em razão da impontualidade no pagamento de duplicatas de prestação de serviços cujo valor total é de R$ 83.500,00, protestadas para fins falimentares.

Após a citação da devedora, e no prazo da contestação, foi apresentado ao juízo da Comarca de Catende pedido de recuperação judicial, sem elisão do pedido de falência.

Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência:

A) não poderá ser decretada em razão da apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação;

B) poderá ser decretada em razão da não efetivação de depósito elisivo no prazo da contestação;

C) não poderá ser decretada diante da insuficiência do valor das duplicatas protestadas para ensejar o requerimento;

D) poderá ser decretada em razão do impedimento ao pedido de recuperação judicial após o requerimento da falência;

E) não poderá ser decretada em razão da ausência do protesto das duplicatas para fins cambiais.

#Questão 991095 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

A Justiça Eleitoral caracteriza-se por princípios que a diferenciam da justiça comum.

Em relação à Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

A) os princípios da celeridade e da segurança jurídica são incompatíveis com o instituto da preclusão;

B) é inaplicável o princípio da responsabilidade solidária na apuração dos excessos na propaganda eleitoral;

C) as regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral;

D) pelo princípio da autonomia partidária, não existe vedação a que o partido político receba recursos financeiros de governos estrangeiros;

E) o sistema jurídico eleitoral visa preservar valores que se referem à legitimidade das eleições e à liberdade do eleitor, por isso, as nulidades no ato da votação, independentemente de impugnação, devem ser conhecidas.

#Questão 991096 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da democracia, cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática.

Com relação às funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

A) a Justiça Eleitoral não desempenha função consultiva;

B) a função administrativa da Justiça Eleitoral tem por objetivo solucionar o conflito de interesses em matéria eleitoral;

C) a consulta prevista no Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral não se restringe à matéria eleitoral;

D) a vedação de agir de ofício se aplica aos juízes eleitorais tanto no desempenho da função jurisdicional quanto no da função administrativa;

E) no exercício da função normativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para emitir Resoluções e outros atos normativos de caráter genérico em matéria eleitoral.

#Questão 991097 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos, que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social; (3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia Beta.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:

A) constitucional em relação a todos os agentes, já que compete à Constituição Estadual disciplinar a matéria;

B) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, que não pode ser convocado pelo Poder Legislativo;

C) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente;

D) inconstitucional em relação a todos os agentes, já que a convocação somente pode ser realizada por comissão parlamentar de inquérito;

E) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça e ao presidente da autarquia Beta, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente.

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