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Questões Concurso TJ-PE

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Listagem de Questões Concurso TJ-PE

#Questão 995099 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Relativamente aos institutos da reparação do dano, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior e do crime impossível, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

responderá pelo resultado pretendido inicialmente, nos crimes de mera conduta, o agente que, após iniciar os atos de execução, impedir que o resultado se produza;

B) terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3 o agente que, por ato voluntário, reparar o dano causado em crime praticado sem violência à pessoa, após a sentença recorrível;

C) responderá apenas pelos atos até então praticados o agente que, voluntariamente, desistir de prosseguir na execução do crime;

D) responderá pela tentativa o agente quando, em razão da ineficácia absoluta do meio, for impossível consumar-se o crime;

E) terá a pena reduzida de 2/3 o agente que reparar o dano no crime de peculato culposo após a sentença irrecorrível.

#Questão 995100 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Márcia e Sueli são sócias-administradoras de uma sociedade empresária do ramo de materiais cirúrgicos. Diana, amiga das referidas empresárias, é secretária municipal de Saúde e realiza a contratação dessa sociedade empresária para a entrega de trezentos bisturis e duzentas máscaras cirúrgicas. Contudo, Márcia, Sueli e Diana ajustaram entre si a entrega, o que de fato foi realizado, de apenas cinquenta bisturis e cinquenta máscaras.

Quanto à tipicidade penal, é correto afirmar que Márcia e Sueli:

A) não responderão criminalmente, em razão de não serem funcionárias públicas e não deterem o poder decisório sobre a contratação;

B) responderão pelo crime de fraude em licitação ou contrato;

C) responderão pelo crime de concussão em concurso material com o crime de peculato culposo;

D) responderão pelo crime de corrupção ativa em concurso formal com o crime de lavagem de dinheiro;

E) responderão pelo crime de contratação inidônea em concurso formal com o crime de peculato doloso.

#Questão 995101 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Contra acórdão de apelação cível, a parte interessada interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, apontando a violação a dispositivos infraconstitucionais, bem como suscitando dissídio jurisprudencial.

Sobre o processamento do recurso especial, é correto afirmar que:

A) o presidente ou o vice-presidente do Tribunal local deverá realizar o juízo de admissibilidade e, se negativo, caberá agravo interno ao Superior Tribunal de Justiça, no qual deverá ser demonstrada a relevância da matéria impugnada e do dissídio jurisprudencial apontado;

B) o presidente ou o vice-presidente do Tribunal local deverá selecionar o recurso como representativo de controvérsia, observando que o recurso selecionado deve ser admissível e conter abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida;

C) o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser formulado ao Superior Tribunal de Justiça, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

D) se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, devendo o Supremo Tribunal Federal julgar o recurso, sem devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça;

E) o presidente ou o vice-presidente do Tribunal local poderá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo. Contra essa decisão caberá agravo em recurso especial.

#Questão 995104 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Credor de determinada obrigação contratual, no dia 09 de maio de 2022, distribuiu a uma vara cível de determinada comarca a petição inicial de ação em que pleiteou a declaração da existência do vínculo jurídico obrigacional.

Três dias depois, foi distribuída pelo mesmo credor, noutra vara cível da mesma comarca, a inicial de uma segunda demanda, já então para se pedir a condenação do devedor ao pagamento da mesma obrigação.

No processo distribuído em primeiro lugar, o despacho liminar positivo foi proferido em 23 de maio de 2022, e, no segundo, o provimento de igual natureza veio a lume em 16 de maio de 2022.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A) o feito distribuído em segundo lugar deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;

B) o feito distribuído em primeiro lugar deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;

C) os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo em que houver ocorrido a primeira distribuição;

D) os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo que tiver proferido o primeiro provimento liminar positivo;

E) os feitos não devem ser reunidos, embora se deva suspender a tramitação daquele distribuído em segundo lugar.

#Questão 995105 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Provas em Espécie, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Em uma ação envolvendo direitos disponíveis, antes da decisão de organização e saneamento, as partes firmaram negócio jurídico processual, por meio do qual escolheram consensualmente o perito e estabeleceram que nenhuma das partes indicaria assistente técnico.

Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:

A) para a validade do referido negócio jurídico, este deve ser previamente homologado pelo juiz;

B) o juiz deverá aceitar o perito escolhido consensualmente pelas partes, mas não poderá autorizar a dispensa de assistentes técnicos, por força de previsão legal;

C) para o referido negócio jurídico processual produzir efeitos, o juiz deve figurar como parte, por se tratar de disposição diretamente ligada à atividade jurisdicional;

D) diante da autonomia da vontade das partes, o juiz não poderá recusar o referido negócio jurídico processual, ainda que uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade;

E) as partes podem convencionar sobre seus poderes por meio de negócio jurídico processual, o que lhes autoriza a indicar consensualmente o perito e a dispensar a indicação de assistente técnico.

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