Questões Concurso TJ/MT

#Questão 534223 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

#Questão 534225 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

#Questão 540274 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

#Questão 540276 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Sobre a eleição e posse dos Dirigentes do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com base no Regimento Interno do Tribunal, é correta a assertiva:

A) O Tribunal Pleno elegerá o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, que constituirão o Conselho da Magistratura.

B) As eleições serão realizadas no mês de novembro do ano anterior ao término de cada biênio.

C) A aceitação do cargo é obrigatória, a não ser que o eleito tenha manifestado recusa expressa e devidamente aceita pelo Tribunal após a eleição.

D) A reeleição para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça será admitida apenas uma vez para mandato consecutivo e por três vezes para mandatos intercalados.

E) A eleição será feita em escrutínios distintos e secretos, não sendo admitida a votação dos ausentes, ainda que por carta.

#Questão 555160 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

De acordo com o Código de Organização Judiciária (Lei n.º 4.964/85, atualizada pela Lei Complementar n.º 281/2007),

A) o servidor que receber qualquer vantagem além das outras a que fizer jus, em dinheiro ou não, poderá ser apenado, no máximo, com a suspensão por 90 dias, sem vencimentos.

B) a majoração do número de membros do Tribunal só ocorrerá quando o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de quinhentos feitos por juiz.

C) o expediente do Foro Extrajudicial será das 12 às 18 horas, sendo que o Registro Civil funcionará aos sábados e domingos, exceto nos feriados.

D) o menor de 18 anos não poderá assistir à audiência ou sessão de Juiz ou Tribunal, a não ser com a permissão do Magistrado que a presidir.

E) ficam classificados como sendo pertencentes à primeira classe os Ofícios de Justiça das Comarcas de Primeira Entrância.

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