De acordo com o Código de Organização Judiciária (Lei n....

#Questão 555160 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

De acordo com o Código de Organização Judiciária (Lei n.º 4.964/85, atualizada pela Lei Complementar n.º 281/2007),

A) o servidor que receber qualquer vantagem além das outras a que fizer jus, em dinheiro ou não, poderá ser apenado, no máximo, com a suspensão por 90 dias, sem vencimentos.

B) a majoração do número de membros do Tribunal só ocorrerá quando o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de quinhentos feitos por juiz.

C) o expediente do Foro Extrajudicial será das 12 às 18 horas, sendo que o Registro Civil funcionará aos sábados e domingos, exceto nos feriados.

D) o menor de 18 anos não poderá assistir à audiência ou sessão de Juiz ou Tribunal, a não ser com a permissão do Magistrado que a presidir.

E) ficam classificados como sendo pertencentes à primeira classe os Ofícios de Justiça das Comarcas de Primeira Entrância.

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