De acordo com o Código de Organização Judiciária (Lei n....

A o servidor que receber qualquer vantagem além das outras a que fizer jus, em dinheiro ou não, poderá ser apenado, no máximo, com a suspensão por 90 dias, sem vencimentos. B a majoração do número de membros do Tribunal só ocorrerá quando o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de quinhentos feitos por juiz. C o expediente do Foro Extrajudicial será das 12 às 18 horas, sendo que o Registro Civil funcionará aos sábados e domingos, exceto nos feriados. D o menor de 18 anos não poderá assistir à audiência ou sessão de Juiz ou Tribunal, a não ser com a permissão do Magistrado que a presidir. E ficam classificados como sendo pertencentes à primeira classe os Ofícios de Justiça das Comarcas de Primeira Entrância.