Questão Q534225
2008 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Analista Judiciário Área Direito - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2008 • Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)

Ação civil pública que versar sobre interesse difuso faz...

Ação civil pública que versar sobre interesse difuso faz coisa julgada erga omnes para os entes coletivos, exceto

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