Questões Concurso TJ-ES

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#Questão 908643 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Anaista Judiciário - Especialidade: Licenciatura em Letras

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 


A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos. 

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 

Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 


O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021. 

#Questão 908650 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Estatística

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.


O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

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