Questões Concurso TJ-ES

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Listagem de Questões Concurso TJ-ES

#Questão 908618 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

#Questão 908619 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 

#Questão 908620 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.  

#Questão 908621 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. 

#Questão 908622 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. 


Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

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