Questões Concurso TJAM/AM

O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.

Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.

A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.

É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.

Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.

O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade.

A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário.

O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.

O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.

aprovação da chefia imediata

compatibilidade de horários

autorização do ministério público

comprovação de autorização judicial

escolha da remuneração a ser recebida

se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

se somente as proposições II e III forem verdadeiras.

se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.

se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.