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Questões Concurso TJAM/AM

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Listagem de Questões Concurso TJAM/AM

#Questão 620378 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

A) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

B) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

C) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

D) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

E) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

#Questão 621230 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

A respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

A) Os juros de mora decorrentes de inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, exceto em relação ao fiador, caso em que fluem a partir da sua citação no processo de execução.

B) A prorrogação do contrato de fiança acessório da locação por prazo indeterminado depende de pactuação expressa.

C) O antigo proprietário de imóvel locado não tem legitimidade para cobrar os aluguéis que tenham vencido em data anterior à alienação do imóvel, o que cabe somente ao novo proprietário.

D) Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de desconto de bonificação, a multa, em caso de atraso no pagamento, deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto.

E) A data do trânsito em julgado é o termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da sentença que determina a desocupação de imóvel alugado.

#Questão 620506 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.

A) É correto afirmar que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA.

B) Cabem ao fiscal a lavratura do auto de infração ambiental e a instauração tanto do processo administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro.

C) Para a lavratura do auto de infração, é desnecessária análise do elemento subjetivo do madeireiro, pois a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.

D) Se deixar de proceder à apuração mediante processo administrativo próprio, o fiscal poderá ser corresponsabilizado pelo corte ilegal das árvores.

E) A concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais só configura crime se tiver havido dolo do servidor que a concedeu.

#Questão 621392 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

A) Para a configuração do crime de lavagem de capitais não se exige a existência de delito antecedente.

B) Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com ou sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

C) Em se tratando dos crimes previstos na Lei n.o 8.137/1990, havendo quadrilha ou coautoria, deve ser reduzida de um sexto a um terço a pena do coautor ou partícipe que, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.

D) Ainda que se trate de crimes contra as relações de consumo, o consentimento do ofendido pode ser considerado excludente da tipicidade.

E) Tanto pode ser doloso quanto culposo o crime de aumento de despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, prevista a mesma pena para ambos os casos.

#Questão 621646 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.

A) Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de pessoa.

B) Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal.

C) Se três indivíduos, mediante grave ameaça contra pessoa e com emprego de arma de fogo, renderem o motorista e os agentes de segurança de um carro-forte e subtraírem todo o dinheiro nele transportado, haverá apenas duas causas especiais de aumento de pena: o concurso de duas ou mais pessoas e o emprego de arma de fogo.

D) Distribuir símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é uma conduta típica prevista em lei.

E) Pratica crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa.

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