Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos admin...

Questão Q620378

2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - AM (TJAM/AM) 2016 - Juiz Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) 2016

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

A a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão. B a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos. C a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade. D a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos. E as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

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