Questões Concurso TERRACAP/DF

#Questão 589575 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

#Questão 589576 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

B) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano.

D) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

E) As ações destinadas a levar a efeito as sanções de multa e ressarcimento ao erário podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

#Questão 589814 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Médico do Trabalho

#Questão 589815 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Médico do Trabalho

#Questão 590740 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:

A) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

B) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

D) Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

E) Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

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