Questões Concurso TERRACAP/DF

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de cidadania e direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bernardo completou 18 anos em janeiro de 2004 e, após ter-se alistado nas Forças Armadas, alegou que suas convicções pacifistas eram incompatíveis com o exercício de atividades militares. Nessa situação, a alegação de Bernardo não é um argumento válido para eximi-lo do serviço militar, pois esse serviço é obrigatório por força constitucional.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Na última eleição, Ricardo e Arnaldo foram eleitos senadores da República pelo DF. Nessa situação, caso Ricardo venha a renunciar ao seu mandato, deverá assumir seu lugar o terceiro candidato mais votado do DF na referida eleição para o Senado Federal.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

O direito ao alistamento eleitoral, que tem reflexo direto na capacidade eleitoral passiva, não poderia ser restringido por meio de emenda à Constituição ou por norma infraconstitucional, uma vez que diz respeito a direito individual.

Julgue os itens a seguir.

O presidente da República, na vigência de seu mandato, só responde a processo por crime comum perante o STF se, concorrentemente, a Câmara dos Deputados admitir a acusação, por quorum qualificado; o STF receber a denúncia ou queixa-crime contra o presidente; e o crime por ele cometido não decorrer de ato estranho ao exercício de suas funções.

A câmara municipal de determinado município aprovou, por unanimidade de seus membros, uma resolução que dispensava a apresentação de contas pelo prefeito do município, devido ao sistema de controle desenvolvido e aplicado pelo Poder Legislativo municipal, o qual acompanhou, por meio de seus técnicos, a execução orçamentária do Poder Executivo, mês a mês, durante todo o ano anterior. Com base nos dados levantados, os técnicos da câmara municipal elaboraram um parecer pela regularidade das contas do Poder Executivo municipal, que, votado em plenário, foi aprovado pela maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa. A lei orgânica do município previa a possibilidade dessa forma de controle externo, desde que a resolução que a instituísse fosse aprovada por maioria absoluta dos membros da câmara municipal.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei orgânica do município e a resolução da câmara municipal ofendem a expressa determinação da Constituição Federal, uma vez que a norma municipal não pode dispensar a análise de contas do prefeito pelo órgão auxiliar competente, entre outros motivos, porque o parecer desse órgão sobre as contas do prefeito só pode ser rejeitado por quorum qualificado dos membros da câmara municipal.