Com base na situação hipotética apresentada, julgue os se...

#Questão 279213 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

O direito ao alistamento eleitoral, que tem reflexo direto na capacidade eleitoral passiva, não poderia ser restringido por meio de emenda à Constituição ou por norma infraconstitucional, uma vez que diz respeito a direito individual.

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