Com relação aos direitos políticos previstos na Constitui...

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.

a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.

os direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.

o militar é inalistável e inelegível.