Questões Concurso TCU

A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e metas.

A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante para o setor público.

O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento.

A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu acompanhamento e avaliação.

O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas.

De acordo com o princípio da unidade, os orçamentos das três esferas da Administração deveriam ser unificados em um orçamento nacional.

Em consonância com o princípio do orçamento bruto, as transferências no âmbito interno de cada esfera da Administração se anulam.

A existência da conta única encontra respaldo no princípio da unidade de caixa.

A destinação dos recursos das taxas para o custeio de serviços específicos contraria o princípio da não-afetação de receitas.

A adoção do princípio da exclusividade condiciona a criação ou aumento de impostos a sua inclusão no orçamento.

os aluguéis de imóveis de propriedade da União

a inscrição de dívida ativa não-tributária

o produto da alienação de bens apreendidos

a outorga de serviços nos contratos de concessões e permissões

Trata-se de princípio que permite à Administração Pública, para projetos específicos, contratar pessoal sem concurso público e fixar vencimentos, independentemente de lei.

Significa a possibilidade efetiva da participação do usuário na Administração Pública brasileira veiculada através de reclamações relativas às prestações de serviços públicos.

Poderá ser ampliado mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Trata-se de princípio introduzido pelo Constituinte de 1988 que tem por finalidade essencial assegurar maior estabilidade dos direitos e garantias relativas à remuneração do pessoal ativo e inativo do Poder Público.

Cuida-se de garantia essencialmente legal que deverá ser outorgada após cinco anos de vigência do denominado "Programa de Estabilidade Fiscal".

A partir das idéias desses autores a administração pública buscou pautar-se na divisão do trabalho, na obediência à hierarquia e à autoridade de cada cargo, na profissionalização do funcionalismo, na impessoalidade no ingresso na administração pública e no trato com o cidadão, na racionalização de rotinas.

Esses autores reforçaram as idéias de clientelismo, como forma de garantir a consecução das políticas de governo e de descentralização administrativa, para propiciar mais ampla participação do cidadão.

A contribuição desses autores foi no sentido de maior descentralização administrativa com a criação de órgãos setoriais em cada estado com vistas à formação dos funcionários da União e à administração do patrimônio federal.

Segundo esses autores não há uma clara distinção entre atividades-fins e atividades-meio quando se trata da organização da administração pública, portanto não faz sentido a constituição de órgãos voltados à administração geral de pessoal, material e orçamento.

A partir das idéias desses autores a administração pública abandonou antigos modelos burocráticos baseados no planejamento de longo prazo, no controle da efetividade e no ingresso do funcionalismo através de concurso.