Questões Concurso TCU

os valores empenhados não poderão exceder a receita realizada

ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, 31 de janeiro

o empenho deve ser efetuado previamente à realização da despesa, podendo, em casos especiais, ser contemporâneo ou posterior

nos casos de contratos plurianuais, faz-se um empenho global pelo valor do contrato, no ato da assinatura

o pagamento de despesas de exercícios anteriores depende da existência de saldos de disponibilidades dos exercícios anteriores

Os depósitos de terceiros representados por títulos são convertidos em receita extra-orçamentária quando não reclamados pelo depositante no prazo legal.

A arrecadação das receitas extra-orçamentá¬rias não depende de autorização legislativa.

Os valores recebidos em dinheiro, a título de receita extra-orçamentária, integram-se ao balanço financeiro.

Cauções e outros valores recebidos em dinheiro, como garantia do cumprimento de contratos, representam exigibilidades para o ente público contratante.

Doações recebidas em bens tangíveis são incorporadas diretamente ao patrimônio público.

é conseqüência da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional

a transferência de recursos da conta única para o órgão setorial de programação financeira, representada pela chamada cota, constitui movimentação intra-SIAFI

ele processa a execução contábil de toda a administração direta e indireta da União

a escrituração realizada por meio dele elimina a responsabilidade e as competências dos órgãos de contabilidade analítica, inclusive o controle de conformidade

os registros contábeis continuam a efetuar-se de forma independente e isolada da programação e execução financeiras

a cada evento corresponde um lançamento contábil

as esferas estadual e municipal terão de adaptar seus planos de contas ao modelo adotado pela Administração Federal

independentemente da sistemática de contabilização adotada, ela terá de possibilitar o levantamento dos demonstrativos contábeis previstos pela Lei n^o 4.320/64

uma de suas vantagens foi dispensar o trabalho dos contadores de todo o processo de acompanhamento das transações

o registro prévio das despesas públicas

fiscalizar a aplicação pelos Estados dos recursos que a União lhes repassa mediante convênios

o julgamento das contas anuais do Presidente da República

o registro prévio dos contratos administrativos

decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais