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Questões Concurso TCM-SP

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Listagem de Questões Concurso TCM-SP

#Questão 912464 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que

A) a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B) a União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

C) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e isso se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

#Questão 912465 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.

C) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

D) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

E) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

#Questão 909065 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.

A) Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.

B) O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C) Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

D) O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo

E) A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

#Questão 909069 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Licitações e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O prefeito do município XYZ abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de serviço de limpeza de boca de lobo, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor estimado da contratação. O edital, conforme previsto em lei municipal, previa que (i) não poderiam participar da disputa empresas de propriedade de servidores ou empregados públicos; (ii) os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços; e (iii) os veículos utilizados deveriam ter os respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos no Município XYZ.

A) A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois compete à União editar normas gerais sobre licitação, sendo vedado aos municípios legislar para complementá-las e adaptá-las às suas realidades.

B) A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois o procedimento licitatório é voltado à seleção da proposta mais vantajosa, sendo vedada a previsão de quaisquer cláusulas restritivas da competitividade.

C) O prefeito do Município XYZ elegeu modalidade licitatória equivocada, visto que o valor estimado da contratação exigia que utilizasse a modalidade convite, mais simplificada e menos onerosa aos cofres públicos.

D) A previsão de que os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos é legal, pois assegura a Administração Pública de que o contratado possui os meios necessários para a prestação dos serviços.

E) A exigência de que os veículos sejam registrados no Município é inconstitucional, na medida em que é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, preferências em razão da nacionalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ainda que se trate de sociedades cooperativas.

#Questão 912443 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional que exige os conhecimentos de contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Pedro

A) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, bem como terá as mesmas garantias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) somente poderia ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse mais de 50 (cinquenta) anos de idade.

C) não poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, pois não possui a idade mínima exigida, bem como não comprovou deter 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional que exija seus conhecimentos de contabilidade.

D) somente poderia ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo de função pública.

E) poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, bem como terá as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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