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Questões Concurso TCM-SP

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Listagem de Questões Concurso TCM-SP

#Questão 909066 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

A respeito do pregão, é correto afirmar que

A) poderá utilizar como critério de julgamento o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”.

B) poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como a execução de obras de menor valor.

C) declarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer.

D) a Administração Pública não poderá exigir a garantia da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.

E) não prevê limitação de valor para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns.

#Questão 909067 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Com base na Lei no 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.

A) É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

B) A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.

C) O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

D) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.

E) É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.

#Questão 909068 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B) O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D) Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.

E) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

#Questão 909025 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.

A) É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

B) A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

C) A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.

D) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.

E) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

#Questão 909027 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.

A) Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.

B) O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C) Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

D) O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.

E) A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

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