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Questões Concurso TCM-SP

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Listagem de Questões Concurso TCM-SP

#Questão 909061 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.

A) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.

B) Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.

C) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.

D) É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei nº 11.079/04.

E) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.

#Questão 909014 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito.
O Município de XYZ celebrou consórcio público com o Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.

A) A União não poderá integrar o consórcio, pois este somente pode envolver entes da mesma esfera de governo.

B) É vedada a celebração de consórcio público sob a forma de pessoa jurídica de natureza privada.

C) O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

D) O consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal.

E) É possível a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio, independentemente de contrato de rateio, desde que as despesas sejam ratificadas pelas autoridades competentes.

#Questão 909015 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.

A) Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.

O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C) Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

D) O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.

E) A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

#Questão 909023 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

A) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

B) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

E) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.

#Questão 909024 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:

A) não há suspeição ou impedimento à participação de José no referido processo, tendo em vista o grau de parentesco entre José e o perito.

B) há suspeição e José somente poderá participar do processo se assinar termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a atuar de forma imparcial e isenta.

C) José deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

D) qualquer interessado poderá alegar a suspeição de José e o indeferimento da alegação poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

E) se José se omitir de comunicar o fato à autoridade competente, incorrerá em falta média, para efeitos disciplinares.

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