Questões Concurso TCM-PA

#Questão 928131 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, e de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, compete:

A) Apreciar as contas de governo, anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de 180 dias, contados do seu recebimento.

B) Fiscalizar os procedimentos licitatórios, exceto os de dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos decorrentes do Regime Diferenciado de Contratações.

C) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara e solicitar a esta idêntica providência na hipótese de contrato.

D) Fiscalizar contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, desde que a título oneroso, e que seja de responsabilidade do Município.

#Questão 928825 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 928826 - Legislação Estadual, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 928827 - Legislação Estadual, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:

A) Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular.

B) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em colateral consanguíneo ou afim até o quarto grau civil, mediante comprovação médica.

C) A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor estável, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

D) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.

#Questão 928828 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Pará, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

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