Questões Concurso TCE-SC

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Listagem de Questões Concurso TCE-SC

#Questão 988468 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. 

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

#Questão 964018 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação

Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).  


Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

#Questão 964019 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação

Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).  


Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.

#Questão 964020 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação

No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.  


Considera-se integridade, para efeito da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. 

#Questão 964021 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação

No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.  


A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas receberem ou não recursos públicos.

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