Questão
Q988468
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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TCE-SC
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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