Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (L

#Questão 964018 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação

Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).  


Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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