Questão
Q964018
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação
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TCE-SC
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (L
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
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