Questões Concurso TCE/RN

No que tange à contabilidade pública e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens a seguir. No que se refere ao plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), as classes 7 (controle de devedores) e 8 (controle de credores) permitem a extração de informações para a apuração dos custos no setor público.

No que tange à contabilidade pública e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens a seguir. As contas intraorçamentárias, previstas pelo MCASP, são utilizadas para descentralizações e transferências de orçamentos entre os entes públicos, auxiliando no processo de consolidação dos balanços públicos, ao torná-lo mais célere e evitar dupla contagem das receitas ou despesas públicas.

Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue os itens subsequentes. Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.

A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um ônibus de determinada concessionária de serviço público envolveu-se em acidente com vítima fatal, porém havia indícios de embriaguez da vítima, de que o condutor do ônibus atuara com diligência no momento do acidente e de que, no momento do acidente, o veículo trafegava com velocidade abaixo do máximo permitido na via. Assertiva: Nessa situação, a empresa de ônibus não precisará indenizar a família da pessoa que morreu no acidente, pois a pessoa jurídica de direito privado não responde com responsabilidade objetiva diante de danos causados a terceiros não usuários de serviços públicos.

A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue os itens a seguir. Haverá reponsabilidade objetiva do Estado quando seus agentes, ainda que fora do expediente do trabalho, praticarem atos com excesso, utilizando-se de sua condição funcional.