Questões Concurso TCE/RN

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

A irredutibilidade dos benefícios é um princípio da seguridade social, com expressa previsão na CF, que, não tem aplicação para os regimes próprios previdenciários.

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

As metas fiscais constantes da LDO devem ter o seu efeito obrigatoriamente regionalizado.

A respeito das tecnologias frame relay e ATM, utilizadas em redes de comunicação de longa distância, julgue os itens que se seguem.

Tanto o frame relay quanto o ATM usam células que variam de tamanho, cada uma identificada por um cabeçalho e um CRC.

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens a seguir.

A substituição voluntária das partes, no curso do processo, pode suceder, quando houver concordância da parte contrária, mesmo que não esteja prevista pela lei.