Questão Q293516
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Direito Previdenciário Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicávei...

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

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