Questões Concurso TCE/PR

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Dos crimes e das penas previstas na Lei n° 8666/93, quando o administrador frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena correta a ser aplicada é:

A Lei n° 8666/93, no seu artigo 24, dispensa a licitação, para algumas situações. Com relação a isso, considere os seguintes casos:

São situações que dispensam licitações.

Considere as seguintes entidades:

A lei de licitações aplica-se às entidades discriminadas em:

Tendo por base as modalidades de licitação abaixo, numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A Lei 8666/93, no capitulo que trata dos contratos, define no seu artigo 56 que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

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