Questão Q240664
2006 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Assessor de Engenharia - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Dos crimes e das penas previstas na Lei n° 8666/93, quand...

Dos crimes e das penas previstas na Lei n° 8666/93, quando o administrador frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena correta a ser aplicada é:

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