A Lei 8666/93, no capitulo que trata dos contratos, defin...

#Questão 240668 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor de Engenharia

A Lei 8666/93, no capitulo que trata dos contratos, define no seu artigo 56 que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

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