Questão Q240668
2006 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Assessor de Engenharia - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

A Lei 8666/93, no capitulo que trata dos contratos, defin...

A Lei 8666/93, no capitulo que trata dos contratos, define no seu artigo 56 que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

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